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BASES LEGAIS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL - artigo de Antonio Silvio Hendges

Bases legais da gestão ambiental no Brasil, artigo de Antonio Silvio Hendges

A legislação brasileira relacionada ao meio ambiente é bastante ampla e pode contribuir para a qualidade de vida e a preservação dos espaços e recursos naturais. No entanto, existem diversas dificuldades para a implementação completa das leis ambientais nas diferentes esferas de poder, principalmente por questões políticas e pressões de setores econômicos que lucram com a degradação ambiental e o mau gerenciamento de suas atividades, desconsiderando o princípio constitucional de que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” Constituição Federal, artigo 225). A insuficiência de recursos humanos nos órgãos ambientais e a fiscalização deficiente também contribuem para o não cumprimento adequado das leis de proteção ambiental.

Lei 4.771/1965 – Código Florestal Brasileiro: estabelece que as florestas e outras formas de vegetação são bens de interesse comum, reconhecidas como indispensáveis às terras em que estão situadas, sendo o direito de propriedade e utilização das áreas nativas limitadas às regras estabelecidas para sua utilização econômica. Atualmente um polêmico projeto de lei pretende revisar esta lei, diminuindo a proteção legal das matas ciliares, encostas, vegetação nativa e áreas de preservação. Esta revisão é proposta principalmente pelo agronegócio extensivo com base na agricultura industrial e nas monoculturas.

Lei 5.197/1967 – Lei de Proteção à Fauna: todas as espécies de animais nativos, em qualquer fase de desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo expressamente proibida a caça, perseguição, utilização ou destruição de seus habitats.

Lei 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente: regulamenta o artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre os fins e mecanismos necessários à melhoria e recuperação da qualidade de vida, assegurando condições ao desenvolvimento social e econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da vida. Estabelece o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Lei 7.797/1989 – Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de desenvolver projetos que incentivem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, incluindo-se a manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e da vida da população.

Decreto nº 750/1993 – Disciplina o corte, exploração e supressão da vegetação primária ou em estágios de recuperação na Mata Atlântica.

Lei 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos: regulamenta o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal. Estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos hídricos, composto pelos conselhos nacional e estaduais de recursos hídricos, os comitês de bacias hidrográficas e as agências de águas, responsáveis pelo planejamento, regulação, controle, preservação e recuperação das águas. Esta lei estabelece que a água é um bem de domínio público, uso múltiplo e gestão descentralizada com participação dos usuários.

Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais: estabelece as sanções penais e administrativas relacionadas com ações e atividades lesivas ao meio ambiente, responsabilizando os infratores nas esferas civil e penal e possibilitando a recuperação dos danos causados.

Lei 9.666/2000 – Sobre a prevenção, controle e fiscalização dos lançamentos de óleos e substâncias perigosas ou nocivas nas águas nacionais. A resolução Conama nº 306/2002 estabelece os requisitos para as auditorias ambientais de avaliação dos sistemas de gestão e controle ambiental nos portos, plataformas e refinarias com objetivos de cumprimento da legislação e dos licenciamentos ambientais pelas indústrias petrolíferas, gás natural e derivados.

Lei 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza: regulamenta o artigo 225, incisos I, II, III e VII da Constituição. Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação.

Lei 11.445/2007 – Política Federal de Saneamento Básico: diretrizes nacionais para o saneamento básico e princípios fundamentais para a prestação de serviços públicos de saneamento.

Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos: estabelece o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e metas adotadas para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente correto dos resíduos sólidos. Institui a logística reversa de embalagens e produtos usados ou obsoletos, a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, a cooperação entre os órgãos públicos e as empresas e o incentivo à formação de cooperativas de trabalhadores em reciclagem.

Antonio Silvio Hendges, articulista do EcoDebate, é Professor de Biologia e Agente Educacional no RS. Email: as.hendges{at}gmail.com

EcoDebate, 02/02/2011

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