Rede Social Arca de Noé

Tuiteiros da Chuva - Dê o seu alerta | Tweet : #Alerta199 #DefesaCivil

 

 

O Aluguel Social é um recurso assistencial mensal destinadoa atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É umsubsídio concedido por cinco meses. A família beneficiada recebe uma quantiaequivalente ao custo de um aluguel popular.

O que é o aluguel social?

O aluguel social, também conhecido como auxílio-aluguel, é uma verbaemergencial, usada no atendimento em situações de incêndio e enchente, porexemplo. Ele serve para auxiliar no aluguel de moradia durante o período em quea família aguarda o atendimento definitivo em uma unidade habitacional.

 

Qual o valor do benefício?

Varia conforme a Lei implantada. Exemplo: Inicialmente, épago o aluguel de seis meses (R$ 1.800). No caso das famílias atingidas pelaenchente na várzea do Rio Tietê, na Zona Leste de São Paulo, foi adicionado umsuporte para a mudança no valor de R$ 200.

Por quanto tempo o benefício é válido?

Segundo a Prefeitura, o aluguel é prorrogado após os seis primeiros mesespor mais 12 meses, e assim sucessivamente, até que o morador consiga a soluçãodefinitiva.

Com a mudança de gestão, o benefício é cancelado?

O "Compromisso Habitacional" firmado entre a Secretaria Municipalde Habitação e o morador é um documento de fé pública, portanto, não vinculadoa gestões, mas sim à responsabilidade pública.

É preciso comprovar que o dinheiro está sendo gasto com aluguel?

Não necessariamente. Porém, obrigatoriamente, o morador tem de deixar oendereço para onde vai mudar, para que possa ser convocado para as reuniõesperiódicas que a equipe realiza com os moradores, para acompanhar o andamentodo projeto para a área.

 

Exemplo da Lei-

Lei ESTADUAL N. 10.365, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999

Autoriza o Estado de SãoPaulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica e dáoutras providências correlatas.

O Governador do Estado deSão Paulo:

Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Estadode São Paulo autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades daAdministração Estadual, o Programa de Locação Social, destinado a provermoradias para famílias de baixa renda.

Artigo 2º - Para aimplementação do Programa de Locação Social, órgãos e entidades daAdministração Estadual poderão:

I - locar imóveis departiculares, na forma da legislação aplicável;

II - propordesapropriações, a serem efetivadas pelo Poder Público, sempre que a situaçãode emergência o exigir;

III - outorgar permissão deuso aos beneficiários do Programa de Locação Social, quando se tratar de imóvelde órgãos ou entidades da Administração Estadual, por prazo determinado.

Artigo 3º - Não se locaráimóvel, para os fins desta Lei, se o locador não concordar, expressamente, comseu repasse aos beneficiários do Programa de Locação Social.

Artigo 4º - Será dadapreferência para o atendimento no Programa de Locação Social aos candidatos quecomprovem:

I - habitar em condiçõessub-humanas, em área de risco iminente ou ter sido sua habitação atingida poralguma espécie de catástrofe;

II - que seus filhosestejam matriculados em escolas ou cursos educacionais regulares;

III - ser mulher ou idoso,arrimo da família;

IV - ser idoso em estado deabandono.

Artigo 5º - Os órgãos ouentidades da Administração Estadual, responsáveis pelo Programa de LocaçãoSocial, realizarão acompanhamentos periódicos da situação familiar dosbeneficiários do programa, cessando o benefício, quando a situação familiarestiver em desacordo com o artigo 1º da presente Lei.

Artigo 6º - As despesasdecorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentáriaprópria de órgãos e entidades da Administração Estadual, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta Lei seráregulamentada pelo Poder Executivo 90 (noventa) dias contados da suapublicação.

Artigo 8º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.

 

Exibições: 62

Comentário

Você precisa ser um membro de Rede Social Arca de Noé para adicionar comentários!

Entrar em Rede Social Arca de Noé

Siga-nos nas Mídias Sociais



| 2.269 membros

| 7.005 postagens no blog



A sua cidade está assim...
Meio maluca!?


Últimas atividades

  • Principais notícias
  • Tudo
Posts no blog por Raciel Gonçalves Junior
11 Jun
Posts no blog por Heriberto Eliziario Bailer

PARA RELEMBRAR

1983 Fomos pegos de surpresa éramos inocentes quanto a enchentes, nosso governador a época chorou…Ver mais...
9 Jun
Posts no blog por Cristina Sant' Anna

MUDANÇAS CLIMÁTICAS COMO UMA ARMA DE DESTRUIÇÃO EM MASSA

  “Este sistema de destruição em escala planetária, facilitada pela maior parte das elites…Ver mais...
7 Jun
Posts no blog por Raciel Gonçalves Junior

Mapa de Perigo e Risco da Comunidade : Uma ideia para o Brasil

Olá, Pessoal! Que tal colaborar com a disseminação da ideia de que precisamos de Programas e Ações…Ver mais...
16 Maio
Posts no blog por Raciel Gonçalves Junior

O caçador de tempestades:

Confira as imagens de Mike Olbinksi, que ganha a vida registrando imagens de fenonômenos climáticos…Ver mais...
26 Abr
Posts no blog por Antonio Silvio Hendges
30 Mar
Raciel Gonçalves Junior postou vídeos
30 Mar
Posts no blog por Raciel Gonçalves Junior
29 Mar

Google Translation



© 2014   Criado por Raciel Gonçalves Junior.   Ativado por

Badges  |  Relatar um incidente  |  Termos de serviço