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O que é Conselho Tutelar e para que serve?

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Quem são os Conselheiros Tutelares?

São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos.

ART. 98 (ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III - em razão de sua conduta
Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis, sem prejuízos de outras providências legais.

ART. 136 (ECA) São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude)
c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).

O conselho tutelar de Itajai está 24h de prontidão para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes de nossa cidade. Qualquer violação desses direitos podem ser denunciada pelos telefones (47)9963-1684 (Plantão), 08006424455 ou 3248-1711(horario comercial) ou ainda pelo e-mail: conselhotutelar@itajai.sc.gov.br

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Respostas a este tópico

Para ser um Conselheiro Tutelar, a pessoa tende a ter um certo grau de instrução? Nível de escolaridade?
sim absolutamente, nível superior, com especialização em
psicologia da criança
Pedro Paulo,

Aqui em Itajaí acabamos de construir um anteprojeto de lei que enterra essa "reserva" nos requisitos para se candidatar ao cargo de CT.

Entendemos que não se justifica tal exigência.

Nós entendemos que o desafio está em encontrar pessoas que reconheçam a atuação como um sacerdócio (aqui entendido aquela vocação que não tinha a visão negativa que tem hoje) e que esteja o mais distante possível dos interesses políticos-partidários e dos religiosos, perfis que tem se sobressaído nos currículos dos candidatos e nos escolhidos.

Junte-se a nós na Rede PIÁ em http://redepia.ning.com

[ ]'s,

Raciel
...
Não é mencionado nada a respeito de grau de escolaridade para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar.
Lucia,

Entendo que o legislador foi muito inteligente ao não definir o grau de escolaridade no ECA. O Brasil (continental) não encontraria como atender tal regulamentação em determinadas regiões.

Dessa forma, cada município define esses requisitos em âmbito local, por meio de uma lei municipal.

Na Rede PIÁ (http://redepia.ning.com) discutimos os assuntos do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes com um grupo mais diretamente envolvido com a questão.

[ ]'s,

Raciel
...
Prezado Raciel:
Sou advogada e algumas vezes me deparei com o Conselho Tutelar agindo sem equidade no atendimento às partes; outras vezes, por serem maioria absoluta, CONSELHEIRAS e em menor númeor CONSELHEIROS, existe a influência das caracteristicas femininas, coisa de quem é mãe, avó, filha etc... Fato pe que as mulheres do mundo inteiro estão mudando e estão se distanciando do que se tinha como conceito do que é SEREM BOAS MÃES. É nisso que algumas CONSELHEIRAS TUTELARES erram na condução dos casos que lhes chegam: elas agem pelo óbvio, pelo coração, pelo que lhes parece e não pela IGUALDADE ENTRE AS PARTES.
Quando uma mulher vai e dá queixa, vamos a um um caso concreto e horrivel no qual atuei:
- A mãe, que depois, dentro do processo provou-se ser psicótica, o laudo psiquiatrico forense a classificou como PERSONALIDADE BORDERLINE, ou seja, pessoas com somatório de possibilidades de doenças mentais e psicopatias das mais variadas, que ainda vivem no LIMIAR DA SANIDADE MENTAL. Essas pessoas, quando provacadas por alguma contrariedade, os estresse profundo, normalmente, um dia, irão SURTAR e serem internadas: nesse momento pode definir-se qual é a doença mental dominante dentro do agir dela.
Pois, bem, uma mulher, que procriou, fez queixa no Conselho Tutelar que, segundo ela, o PAI da criança a havia molestado sexualm ente.
Veja bem, a criança - á época com quatro anos - foi levada pelo CONSELHO TUTELAR direto à Delegacia e tu sabes que muitas vezes o Delegado assina sem prestar conta esses detalhes de idade da vítjma em casos de pedofilia, estupro, etc...
Bastaria terem prestado atenção na tipificação de ESTUPRO para saberem que seria impossivel a criança de quatro ANOS ter sido ESTUPRADA e que ainda estivesse viva!
ESTUPRO é conjunção carnal entre HOMEM E MULHER, com penetração, ETC....
A menor em tela sequer foi levada a um médico que assim dissessse a respeito de MOLESTAÇÃO que dirá de ter constatado que a criança sangrava, nada...
Então temos:
- mãe BORDERLINE querendo atingir a moral do marido que queria a guarda da criança;
- um processo de guarda que não andava;
- uma CONSELHEIRA que tomou as dores da mãe e ficou cega, não raciocinou no mal que estava para ser feito;
- uma delegacia de policia que não exigiu atestado médico que abonasse esse insanidade préviamente e tivesse dito: houve estupro!
Pois bem, a menor foi levada direto para o DML para fazer EXAME DE CORPO DE DELITO, aos quatro anos????
A conclusão, para mim, que só peguei o caso depois do exame feito, e digo que foi uma atrocidade, o laudo do DML serviu-me para saber que o himem de uma menina de quatro anos possui bordas de 5mm!
O LAUDO foi NEGATIVO, totalmente negativo!
Te digo então:
- Quem, de fato, molestou essa criança?
Os profissionais do DML, pois poderiam ter se negado a fazer o exame sem evidencias externas!
- Quantos foram os participantes da lesão causada ao emocional da menor?
A mãe, a avó materna, a advogada deeste grupo medonho, a delegacia, e bem lá no início - o CONSELHO TUTELAR!
ENTÃO, QUERIDOS AMIGOS, eu creio que de CONSELHEIROS não se deve fiscalizar grau de escolaridade - tem-se que aproveitar a boa vontade e a disponibilidade desses cidadãos; mas, não posso concordar é que um órgão desse quilate, com o nível de problemas que recebe, pela mais inimaginável miséria humana que adentram nestes CONSELHOS que devem dedfender as crianças, penso que deveria ter pelo menos UM ADVOGADO e que esse advogado poderia não ser o Presidente do Conselho - esse é eleito pelo povo - mas, todos os PRESIDENTES DE CONSELHOS TUTELARES deveriam acatar o entendimento juridico de um ADVOGADO que os municípios deveriam CONTRATAR para cada SEDE de CONSELHO TUTELAR existente no país.

SOBRE O ECA:
Quem estiver em possibilidade de adotar uma criança, que lhe tenha sido prometida por pais biológicos que pacifica e definitivamenbte já tenham entendido NÃO PODER e/ou NÃO QUERER CRIAR o filho ainda em gestação - pode ter no entendimento equivocado do art. 50, do ECA um instrumento de aflição:
- há Juizes que entendem que toda criança que vá ser adotada, obrigatoriamente, tenha que ser "depoistada" em uma instituição pública para DEPOIS SER SORTEADA entre a os candidatos à adoção cadastrados nas listas que devem ser feitas em cada cidade.
Pois bem, eu, com muita dedicação e por AMOR a uma criança que saiu do hospital nos braços da mãe adotiva, tinha os pais biológicos disponiveis para cumprir a competente AÇÃO DE ADOÇÃO e houve essa tentativa mostruosa de "depositar" a criança; mandar os pais adotantes se cadastrarem para, em dando tempo/sorte deles chegarem à fila e criança ainda estivesse por lá a criança eles poderiam adota-la.
Um horror! A criança já tinha estado com a mãe adotante por uns tres meses até o processo chegar em pauta - nesse tempo, diz a psiquiatria pediátrica que aquela mulher que a criança vê e ouve e sente o cheiro é o espelho de refrência de segurança e de amor para ela; ao nascer, rompem-se os laços "da barriga", pelo intinto de sobrevivencia - a criança esquece muito depressa o som da vóz da mãe biológica e as emoções boas ou más que tenha vivido com ela durante a gestação, para sobreviver a criança aceita a nova mulher que o alimenta, embalha, troca fruadas, conversa com ela...
Queridos, hoje estou meio sem tempo, mas, resultado disso é que quando me deparei com o primeiro DESPACHO da Exa. eu quase enfartei!
Tentei jurisprudencias para fundamentar um AGRAVO e não encontrei NADA!
Meus Colegas mais velhos, meus amados professores, m(juizes, promotores e desembargadores aposentados), em coro disseram-me:
- Querida suzana, sabemos da tua determinação, mas, desta vez tu não vais conseguir teu objetivo!
Pois em mandei meus clientes sumirem, e fiquei pesquisando e NADA achei, então fiz analogia entre os Códigos Penal e Civel; com ECA; com a CF/88 e conclui que o ECA era o único dos ordenamentos em prol de crianças que DESCOSIDERAVA O FETO como SER HUMANO PASSÍVEL DE ADOÇÃO!
O Penal diz: aborto é crime contra vida - então feto é vida;
O Civil diz: que o feto é passível de direitos e merecedor de obrigações para com ele, em defesa dele, então, feto é vida com direitos e gera obrigações aos demais envolvidos...
CONCLUI QUE:
- DEVERIAM MUDAR O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 50, DO ECA; bem como arrumar o artigo do ECA que refere quais as idades das crianças e/ou adolescentes que são passíveis de adoção!
O ECA diz que são passiveis de adoção as crianças de ZERO até 18 anos incompletos, (aliás, temos aí dois erros, a idade limite inicial e a final).
Se o feto é vida, pois abortá-lo é crime; se o feto tem direitos e gera obrigações, ele deve ser passível de adoção SIM; enquanto um processo de adoção não chergar ao final OS PAIS BIOLÓGICOS AINDFA POSSUEM O PODER FAMILIAR e é fazendo uso desse PODER legalmente admitido que os pais biológicos podem SIM, DEFINIR A QUEM DARÃO O FILHO EM ADOÇÃO.
PROCUREM NO SITE DO TJRS eu fiz a primeira jurisprudencia nesse sentido.
Por hoje, era isso, abraços, espero ter sido útil em ampliar o conhecimento do do grupo.
Abraços, suzana

-
Eiii por favor me adisona no msn o mais rapido possiveu so preciso saber de uma coisinha e depois se vc quiser vc pode excluir; por favor add eu grilo_v.m@hotmail.com

Oi David este teu adicione-me desesperado era para mim?

Faz tempo que não entro aqui, se era, já era?

Eu nem sei se meu MSN ainda é válido, não uso há tempão!

Diga-me aqui mesmo se ainda precsas do contato e se ele era comigo ou com outra pessoa. Abraço, suzana. Um abraço, suzana

Alessandra,

O ECA não regulamentou essa questão haja vista a realidade regional que não encontraria em determinados municípios pessoas em número suficiente para tanto.

No meu entendimento o Conselheiro Tutelar precisa ter conhecimentos para entender o que está regulamentado no ECA e conhecer as políticas públicas de atendimento à família, crianças e adolescentes oferecidas no seu município, bem como, ter articulação política (não partidária), para mobilizar e articular ações efetivas para garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

[ ]'s,

Raciel
...
Permitam uma parte. Cada município através de lei municipal estabelece que tipo de grau de instrução, nivel de escolaridade o candidato a conselheiro tutelar deve ter.
Ainda sobre o tema, permitam apresentar os aspectos legais sobre a matéria.
Requisitos à candidatura de conselheiro tutelar: competência municipal para legislar


O art. 227 da Constituição Federal introduziu no ordenamento jurídico pátrio a doutrina da proteção integral, em detrimento da outrora vigente legislação menorista.


O dispositivo constitucional enfocado foi regulamentado por intermédio da Lei Federal 8.069/90, o festejado Estatuto da Criança e do Adolescente.


Ao elaborar o Estatuto, o legislador federal compilou em um mesmo diploma legal normas de direito civil , penal, processo penal, administrativo, ao mesmo tempo em que definiu o atendimento à criança e ao adolescente como política pública municipal.


Para o fim a que se propõe o presente estudo, importa aqui, analisar as normas de direito administrativo e a municipalização do atendimento à criança e do adolescente previstas no Estatuto, `a luz da repartição constitucional de competências , estabelecida pela Constituição de 1988.


Antes de adentrar no mérito da questão, importante explicitar a eventual divergência que pode exsurgir no momento em que os Municípios legislarem sobre requisitos à candidatura de conselheiros tutelares.



II - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL



Os artigos 131 a 140 da Lei Federal 8.069/90 dispõem sobre o Conselho Tutelar, conceituando o órgão, dispondo sobre a sua composição, requisitos à candidatura, atribuições, competência para aplicação de medidas de proteção, processo de escolha dos conselheiros tutelares e impedimentos para exercício em um mesmo Conselho Tutelar.


A primeira vista pode parecer aos menos afeitos a interpretação de normas desta natureza, que o legislador federal, no âmbito de sua competência, esgotou a possibilidade de dispor sobre o assunto, sendo inconstitucional legislação proveniente de outro ente da Federação que dispusesse sobre o tema.


Conquanto aparentemente lógica a conclusão, parte, na verdade, de premissa absolutamente falsa.


A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, e Municípios e do Distrito Federal , sendo que sua organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.


Este comando constitucional estruturador da Federação, implicou no reconhecimento de parcela de poder aos entes federativos integrantes da República. Esta parcela de poder são as competências constitucionais estabelecidas pelos constituintes para União, Estados e Municípios, desenhando, assim, o perfil constitucional da federação cooperativa, as responsabilidades de cada ente, bem como as matérias que a cada um cabe dispor. Os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 30 da Carta Magna dispõem sobre a repartição de competências, combinando as ditas privativas, repartidas horizontalmente, com competências concorrentes, repartidas horizontalmente.


Inserido neste contexto estão as regras constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Preliminarmente a fonte constitucional para que a União legisle sobre o tema está no art. 24, inc. XV, o qual estabelece:


"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

XV - proteção à infância e à juventude;

...


§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

..."


Ocorre que, para legislar sobre proteção à infância e a juventude, conforme já dito, os congressistas criaram normas de diversas naturezas. Todavia, conforme transcrito no parágrafo primeiro em epígrafe, compete à União legislar somente sobre normas gerais, sem adentrar na especificidade , possibilitando, assim, a perfectibilização da política de descentralização administrativa insculpida na Carta Magna.


Em dispositivos de natureza penal (ato infracional e crimes praticados contra criança e adolescente, p. ex.) ou de natureza civil (adoção, pátrio poder e guarda, p. ex.), não emerge problema maior, conquanto ter a União legislado na integralidade. Isto por força do próprio sistema constitucional, o qual no artigo 22, inc. I, estabelece que compete à União legislar privativamente sobre direito civil e direito penal. Ao mesmo tempo, em se tratando de competência privativa não podiam Estados, Distrito Federal ou Municípios disporem sobre o tema, mesmo de forma complementar.


Destarte, o cerne da controvérsia situa-se naquelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente cuja competência para legislar da União cinge-se às normas gerais, dentre as quais está todo o capítulo atinente ao Conselho Tutelar. Diversos doutrinadores já buscaram conceituar o que sejam normas gerais. Não é objetivo do presente estudo aprofundar a análise do tema. Contudo, para efeito de situar a questão adotamos o conceito do professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto , a seguir transcrito:


"Normas gerais são declarações principiológicas que cabe à União editar, no uso de sua competência concorrente limitada, restrita ao estabelecimento de diretrizes nacionais sobre certos assuntos, que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros na feitura das suas legislações, através de normas específicas e particularizantes que as detalharão, de modo que possam ser aplicadas, direta e imediatamente, às relações e situações concretas a que se destinam, em seus respectivos âmbitos políticos".



Não obstante as dúvidas conceituais do que sejam normas gerais, um caminho para elucidar o impasse todos os doutrinadores apontam: a casuística. E no caso concreto é indubitável que o regramento legal contido nos artigos 131 a 140 do ECA são normas gerais decorrentes do exercício da competência constitucional deferida pelo art. 24, inc. XV da Carta Magna . Isto porque a norma cria o instituto, estabelece a sua função precípua, a forma de investidura e atuação, designando ao ente municipal, no âmbito de sua competência, que disponha sobre horário e local de funcionamento, remuneração e número de conselhos. Destarte, a própria norma respeitou a competência municipal para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30, II da Constituição Federal), ao referir expressamente competir aos municípios legislar sobre o tema. Exceto a obrigatoriedade da criação de Conselho Tutelar com 05 (cinco) membros, que do nosso ponto de vista é de duvidosa constitucionalidade , as demais regras são normas gerais editadas dentro do limite constitucional estabelecido.


Diante da constatação de que a União legislou sobre normas gerais ao dispor sobre Conselho Tutelar no ECA e que o indigitado art. 24 da Constituição Federal refere-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, cabe indagar novamente com que fundamento aparecem Municípios legislando sobre Conselhos Tutelares. A resposta encontra amparo no artigo 30, I, II e V da Carta Magna, a saber:


Art.30. compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo , que tem caráter essencial; (grifei)


A criação dos Conselhos Tutelares é decorrência da política de descentralização administrativa e da municipalização do atendimento à criança e ao adolescente. O Conselho Tutelar é um órgão público, sendo os conselheiros agentes públicos municipais . Existe, portanto, um serviço público criado que é de interesse local . Destarte, o órgão a ser criado deve ser debatido nos municípios e institucionalizado à luz da realidade da urbe. Diante da diversidade da realidade dos Municípios teremos diferença de número de conselhos, de pagamento ou não aos conselheiros, de funcionamento ininterrupto e de diferenças de requisitos à candidatura. Aliás a essência da municipalização do atendimento à criança e ao adolescente está em que a própria comunidade assuma esta questão como problema seu, a ser enfrentado globalmente. Para tanto, os poderes constituídos, leia-se Executivo e Legislativo Municipal, devem legislar para criar o serviço público Conselho Tutelar, com base na necessidade local. Assim, não há formas gerais prontas a acabadas. Aos Municípios menores em que todos se conhecem e que o conselheiro tutelar pode ser localizado na iminência e quando da efetiva violação de direitos de crianças e adolescentes talvez não haja necessidade de sequer estabelecer expediente. Contudo, em Municípios maiores onde o local de funcionamento do serviço público é a referência para buscar o "socorro" imprescendível, o serviço deve funcionar de forma permanente. Este ente outros tantos outros, é a especificidade que cabe aos Municípios legislar, para atingir a essência do que a Constuição Federal e o Estatuto como norma regulamentadora visaram atingir, que á a municipalização do atendimento `a criança e ao adolescente, aliado ao atendimento imediato para prevenir e remediar as violações de direitos sofridas pelos mesmos.


Assim, inobstante os Municípios não constarem no art. 24 como aptos a legislarem sobre proteção à infância e ao adolescente, aquilo que for de interesse local e, especificamente para criação do serviço público, pode e deve legislar.


Ainda, abstraindo o fato de estar dispondo sobre serviço público municipal, no âmbito da legislação concorrente podem os Municípios suplementarem a legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30 II da C. F.) A competência suplementar engloba a complementar, que significa desdobrar, pormenorizar, detalhar o conteúdo de uma norma geral e a suplementar, que significa suprir, preencher. Destarte, pode e deve o Município complementar normas gerais originárias da União, a fim de ver cumprida a sua responsabilidade pública.


Em regra a possibilidade de complementação da legislação proveniente da União deve estar vinculada ao interesse local. No caso em exame a municipalização do atendimento à criança e ao adolescente é suficiente para justificar o interesse municipal em complementar a norma federal.. Para ilustrar importante trazer à colação opinião de Edson Seda (colega advogado), membro da Comissão Redatora do ECA, especialista na matéria:


"...o que há são crianças ou adolescentes atendidos ou violados em seus direitos, que moram no Município, são filhos de pais que moram no Município, vivem em vizinhanças num bairro do Município e cultivam seus valores, suas aspirações, suas alegrias, suas tristezas na comunidade própria do Município. Cabe ao município discutir e resolver a situação de atendimento dos direitos dessas crianças e adolescentes em sua realidade comunitária, e decidir como fazer para que os direitos ameaçadosou violados sejam instaurados em sua plenitude".(apud, Liberati, Wilson, in Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Ed. Malheiros, 1993, p. 53-54)


III - DOS REQUISITOS A CANDIDATURA DE CONSELHEIRO TUTELAR



O art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim estabelece:


Para canditatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no Município;



Assim a maioria dos Municípios brasileiros, estabeleceu, por intermédio de lei municipal, requisitos outros, complementares aos estabelecidos pelo Estatuto. Já constatei vários tipos de experiências nos municípios brasileiros. Isto porque, a experiência do primeiro mandato por exemplo demonstrou que para o exercício do munus público lhes foi conferido, era necessário que os conselheiros possuíssem, no mínimo, experiência com criança e adolescente ou em defesa da cidadania, bem como tivessem participado de algum curso ou similar com discussão específica sobre criança e adolescente. A norma visou afastar aventureiros, pessoas que apenas buscassem a contraprestação remuneratória que o exercício da função outorga e que, por outro lado, tivessem o mínimo conhecimento do assunto. Já o segundo mandato fez denotar a necessidade de ampliar as exigências, fazendo com que os interessados se submetessem a uma prova de conhecimento do Estatuto, para candidatar-se ao exercício da função. Isto porque, no mínimo o instrumento cotidiano a ser utilizado em defesa das crianças e adolescentes os conselheiros necessitam conhecer, para bem exercer a função.


A ampliação dos requisitos à candidatura a conselheiro tutelar, efetuada por intermédio de lei municipal, além de uma prerrogativa constitucional é um dever legal, à medida em que, na estrutura federativa, são os Municípios diretamente responsáveis pela efetivação da política pública de proteção às crianças e adolescentes, tendo papel preponderante na tutela dos direitos e garantias dos mesmos.


Destarte, reconhecendo este papel do Município impossível negar-lhe competência para dispor sobre requisitos à candidatura. O legislador federal poderia ter dito tratar-se de requisitos mínimos. Não o disse certamente por saber estar legislando sobre normas gerais, que podiam e deviam ser complementadas, à luz da realidade local. Em municípios maiores situados em regiões do país com maior instrução, talvez a formação escolar seja requisito significativo para qualificar àqueles que atuarão em defesa dos tutelados. Todavia, a regra não podia e não devia ser geral, pois o cerne da municipalização reside nas cidades encontrarem alternativas aos seus problemas e não na adoção de fórmulas prontas e acabadas, ditadas como receitas gerais, inobstante a peculiaridade, a cultura regional e a realidade local de cada municipalidade.

Portanto, tudo varia de município para município, para assumir que necessita maior qualificação dos conselheiros tutelares, ou não. Para tanto, pode optar pela realização de uma prova preliminar sobre o ECA. A descentralização das políticas de atendimento tem como pressuposto exatamente este debate que visa o aprimoramento, o aperfeiçoamento e a superação dos institutos criados para que melhor eles atendam às finalidades para o qual foram instituídos. Ninguém melhor do que os munícipes para apontar o aperfeiçoamento necessário, sendo que o fazem por intermédio dos poderes constituídos responsáveis pela edição das leis.



IV - A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL


Os doutrinadores ao comentarem o art. 133 do ECA, são praticamente unânimes em dizer que o legislador federal somente regrou parâmetros essenciais para admissão de candidaturas, deixando ao Município, a prerrogativa e atribuindo a responsabilidade de ampliá-las, atendendo a realidade local.


Os excertos abaixo comprovam a assertiva, conforme segue:


"A Lei Federal contentou-se em estabelecer os requisitos mínimos. Nada impede que o Município os amplie, pois o art. 30, II da CF lhe dá competência para "suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber"". (Vários autores. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - Ed. Malheiros, 1992, p. 409)



" A lei estabeleceu os requisitos mínimos, podendo o legislador municipal ampliá-los para atender as peculiaridades locais". (Cury, Garrido ( Marçura. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado, RT, 1991, p. 71)



" Os requisitos apresentados são os mínimos exigidos, podendo a lei municipal ampliá-los para atender as peculiaridades regionais, tais como experiência comprovada ou a especialidade em trabalho com crianças e adolescentes, ou ter formação universitária". (Liberati, Wilson. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Ed. Malheiros, 1993, p. 107-108)


"A lei federal preocupou-se, tão somente, em estabelecer requisitos mínimos de admissibilidade à candidatura dos conselheiros tutelares.

Pelo princípio da municipalização contido no art. 88, I do ECA, fica a critério do Município suplementar a norma citada, com fulcro no art. 30, II da CF, para ampliar esses requisitos, adequando-se às peculiaridades locais." (Liberatti, Wilson Donizetti e Cyrino, Publio Caio Bessa - Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente, ed. Malheiros, 1993)



Cabe aduzir, que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em uma Resolução de 1997, assim orienta os Municípios:


"Inclusão na lei municipal que cria os Conselhos, de novos critérios para habilitação dos candidatos a conselheiro tutelar, além dos que constam no art. 133 do ECA, de acordo com a realidade do Município."

Citamos jurisprudência sobre o caso.

CONSELHO TUTELAR. MEMBRO. ELEIÇÃO. REQUISITOS.

Não há como interpretar que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos municípios apenas a regulamentação sobre a forma de funcionamento dos Conselhos Tutelares, eis que, cada Município, pode e deve legislar supletivamente, atendendo as suas próprias peculiaridades, estabelecendo exigências ou condições para o registro dos candidatos ao pleito como membro do Conselho Tutelar. Tal competência está insculpida no art. 30, II da carta Magna. In casu, a ilegalidade do ato da autoridade coatora consiste no fato de exigir requisito para candidatura, não exigido pela Lei Federal (ECA), tampouco pela Lei Municipal. Confirmada a sentença que julgou procedente o Mandado de Segurança." Reexame Necessário Nº 595043944, 8ª Câmara Cível, decisão publicada na revista de jurisprudência do TJRS Nº 174, Relator Des. Eliseu Gomes Torres



CONSTITUCIONAL. CONSELHO TUTELAR.. ELEIÇÃO. REQUISITOS AOS CANDIDATOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPLEMENTAR.. CONSTITUCIONALIDADE.

Aos Municípios compete, segundo o art. 30, II da CF-88, legislar suplementarmente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, sobre matérias arroladas no art. 24 da Carta Política, cujo inciso XV abrange a "proteção à infância e à juventude". Por tal razão, é constitucional a Lei Municipal que, adaptando a legislação da União às peculiaridades locais, erige outros requisitos para os candidatos à eleição para o Conselho Tutelar. Apelação desprovida.. Apelação Cível Nº 594007429, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Araken de Assis.



REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTEGRANTES. REQUISITOS. LEI MUNICIPAL. ESCOLARIDADE.

Pode a Lei Municipal ampliar os requisitos da lei federal, a serem preenchidos pelos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. A conclusão do antigo ginasial equivale à escolaridade completa do primeiro grau. Segurança deferida pela admissão do candidato. Sentença confirmada por apenas um dos fundamentos. Reexame Necessário Nº 597129808, 8ª Câmara Cível, Relator, Des. Antônio Guilherme Tanger Jardim.



V - CONSIDERAÇÕES FINAIS


O raciocínio simplista que pode até parecer lógico de que a lei federal sempre prepondera sobre a lei estadual e municipal e que a estadual sempre prepondera sobre a municipal não encontra guarida na repartição constitucional de competências, estabelecida na Constituição Federal. A preponderância de uma lei sobre a outra decorre da matéria objeto da legislação e do âmbito de competência da mesma.


A Constituição Federal abrigou um elenco de competências concorrentes, sobre as quais cabe a União legislar sobre normas gerais. Apesar dos Municípios não constarem expressamente como destinatário de competência concorrente (art. 24 CF), podem legislar concorrentemente baseado no art. 30 II, conquanto é possível suplementar legislação federal e estadual.


Os Municípios podem e devem legislar complementarmente a legislação federal, com fundamento no art. 30 inc. I,II e V da Constituição Federal, estabelecendo requisitos à candidatura de conselheiros tutelares, desde que tais requisitos atendam ao interesse local, sejam gerais de forma que não deturpem o sentido do órgão criado pelo Estatuto (p. ex. dispor que somente determinados profissionais podem ser conselheiros tutelares - sociólogos, assistentes sociais ou outros), bem como não descaracterize o órgão no qual o princípio constitucional da participação popular se perfectibiliza.


A Constituição Federal em seu art. 5º inc. II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por força desta norma são inconstitucionais requisitos à candidatura que não sejam decorrentes de lei. Não cabe, pois, estabelecer requisitos por intermédio de Resolução do Conselho da Criança e do Adolescente ou da Comissão Eleitoral, mesmo que tenham delegação para condução do processo eleitoral.


A consecução prática dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente constitui-se em desafio para o resgate da cidadania. Os conselheiros tutelares, guardiães direto dos interesses de crianças e adolescentes e responsáveis imediatos pela defesa da violação de direitos precisam ser pessoas capacitadas, profundas conhecedoras da realidade com que vão trabalhar e sabedora dos instrumentos de defesa que poderão utilizar em prol dos tutelados. Por isso mais do que dever legal, é imperativo moral que a sociedade de cada município que elege diretamente os conselheiros tutelares, que os remunera para que bem exerçam o seu munus público, exija qualificação e conhecimento da realidade para aqueles que se dispõem a assumir este compromisso.




Exemplo: Aqui no município onde estou, a lei municipal preve, 3º colegial, e prova escrita, após ser aprovado, vai para eleição popular, é mole??? Não sou favorável a esse modelo. Sou favorável ter graduação , experiência comprovada na área, além de passar por prova escrita e oral.
Importante debate sobre esta questão em que muitas vezes os Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais e municípios não se entendem, dificultando o atendimento e retardando ações e atitudes indispensáveis para a proteção da infância e juventude. Sem entrar em detalhes a respeito de reformas (ou revoluções) sociais que seriam indispensáveis para uma proteção integral da vida social...
Sou membro titular do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Soledade/RS e a leitura das informações disponibilizadas certamente são uma contribuição importante para qualificar minha participação e a dos outros membros nos debates e decisões necessárias.
Olá, Antonio!

Desculpe-me por comentar somente hoje o teu comentário acima. Fui atraído para cá hoje pelo comentário da Ketley. Também sou Conselheiro Municipal de Direitos de Crianças e Adolescentes e voluntário na Rede de Atendimento Pró Infância e Adolescência aqui em Itajaí e em algumas articulações regionais e estadual há mais de 15 anos.

Convido-o a se unir a nós na Rede PIÁ em http://redepia.ning.com e também recomendo as seguintes redes e sites: Rede Social do Projeto Agente da Paz (http://agentedapaz.ning.com), Associação Passos de Integração (sou um dos membros fundadores e o atual presidente) em www.passosdeintegracao.org.br, Instituto Areté (www.institutoarete.org) e Instituto Fala Guri (www.falaguri.com.br).

Para sua informação, a Maria Cristina Zanin Santana, netweaver aqui na Arca, também tem uma participação efetiva nessa área de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

[ ]'s,

Raciel
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